Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.341, de 08 de abril de 2021
Numero
1341
Ano
2021
Publicacao
08/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede isenções tributárias em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela Pandemia de COVID-19, na forma que indica.