Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.342, de 08 de abril de 2021
Numero
1342
Ano
2021
Publicacao
08/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o ano de 2021 no Município de Beberibe e dá outras providências.