Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 33, de 19 de abril de 2021
Numero
33
Ano
2021
Publicacao
19/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede benefícios tributários na forma que indica, em virtude da calamidade pública ocasionada pela Pandemia de Covid-19, e dá outras providências.