Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.344, de 12 de maio de 2021
Numero
1344
Ano
2021
Publicacao
12/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe, na forma da lei orgânica do município e Portaria n. 402 do Ministério de Previdência Social.