Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.346, de 13 de maio de 2021
Numero
1346
Ano
2021
Publicacao
13/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Sanitização em todo Território Municipal, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.