Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.349, de 24 de maio de 2021
Numero
1349
Ano
2021
Publicacao
24/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera integralmente a lei n. 334, de 23 de maio de 1991, que institui o fundo municipal do conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Beberibe e cria nova redação.