Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.721, de 17 de junho de 2014

Numero

1721

Ano

2014

Publicacao

17/06/2014

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cascavel

Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.