Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.721, de 17 de junho de 2014
Numero
1721
Ano
2014
Publicacao
17/06/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.