Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.350, de 24 de maio de 2021
Numero
1350
Ano
2021
Publicacao
24/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da ficha de notificação de agravos do município de Beberibe - Ceará - de violência interpessoal/autoprovocada de Beberibe - Ceará - de Violência interpessoal/autoprovocada em toda rede de atendimento municipal.