Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.351, de 23 de junho de 2021
Numero
1351
Ano
2021
Publicacao
23/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS-FUMDEB) em conformidade com artigo 212-a da Constituição Federal, regulamentado na forma da lei federal n. 14.113, de 25 de novembro de 2020, e dá outras providências.