Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 16 de março de 1989
Numero
5
Ano
1989
Publicacao
16/03/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Estabelece regime jurídico nas relações de trabalho dos funcionários e servidores municipais do Barro e dá outras providências.