Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 9, de 27 de abril de 1989
Numero
9
Ano
1989
Publicacao
27/04/1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza a prefeitura a celebrar convênio com a secretaria de educação do Estado do Ceará/PEAE, criar o setor municipal de alimentação e dá outras providências.