Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.730, de 02 de setembro de 2014
Numero
1730
Ano
2014
Publicacao
02/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, REGULAMENTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS DE N. 549, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, N. 776/95, DE 03 DE ABRIL DE 1995 E N° 1129/03, DE 25 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.