Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.359, de 23 de agosto de 2021
Numero
1359
Ano
2021
Publicacao
23/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui a Política Municipal de atenção à higiene íntlma da Mulher em situação de vulnerabilidade social e das estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.