Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.679, de 10 de maio de 2022
Numero
1679
Ano
2022
Publicacao
10/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade preferencial também as pessoas com autismo nos estabelecimentos públicos e privados do município de São Gonçalo do Amarante/CE.