Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.369, de 05 de novembro de 2021
Numero
1369
Ano
2021
Publicacao
05/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o novo programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Município de Beberibe, e dá outras providencias