Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.370, de 12 de novembro de 2021
Numero
1370
Ano
2021
Publicacao
12/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no Município de Beberibe/CE, que trata o art. 212-A da Constituição Federal e dá outras providências.