Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1, de 20 de abril de 1992
Numero
1
Ano
1992
Publicacao
20/04/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e dá outras providências.