Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 3, de 03 de fevereiro de 1993
Numero
3
Ano
1993
Publicacao
03/02/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.