Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 5, de 04 de fevereiro de 1993
Numero
5
Ano
1993
Publicacao
04/02/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dá nova destinação a área pública urbana, autoriza a doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.