Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 7, de 18 de fevereiro de 1993
Numero
7
Ano
1993
Publicacao
18/02/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Revoga doação de área pública urbana, autoriza a compra de terreno urbano e doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.