Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 18 de novembro de 2021
Numero
8
Ano
2021
Publicacao
18/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei Orgânica Municipal de Beberibe, na forma que indica, para adequação a emenda constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019