Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.374, de 19 de novembro de 2021
Numero
1374
Ano
2021
Publicacao
19/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza a extinção de ações antieconômicas e dá outras providências.