Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 12, de 04 de março de 1993
Numero
12
Ano
1993
Publicacao
04/03/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Barro Ceará.