Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 14, de 15 de abril de 1993
Numero
14
Ano
1993
Publicacao
15/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado e dá outras providências.