Lei nº 1.376, de 03 de dezembro de 2021

Ementa

Autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Beberibe e dá outras providências.