Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 36, de 29 de outubro de 1993
Numero
36
Ano
1993
Publicacao
29/10/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Ementa à Emenda Nº 001/93, de 15 de Janeiro de 93, Incs. I, II, III, do seu art. 1º, que alterou a Lei nº 011/90 de 06 de junho de 1990.