Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.681, de 10 de maio de 2022
Numero
1681
Ano
2022
Publicacao
10/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa de Conscientização e Combate ao preconceito sobre a Síndrome de Down no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.