Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.382, de 04 de fevereiro de 2022
Numero
1382
Ano
2022
Publicacao
04/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial e dá outras providências.