Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.383, de 04 de fevereiro de 2022
Numero
1383
Ano
2022
Publicacao
04/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Regulamenta a proteção aos animais prevista no art. 225 § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.