Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.386, de 18 de fevereiro de 2022
Numero
1386
Ano
2022
Publicacao
18/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Cria o Programa da comunidade com o intuito de minorar o impacto econômico e social no Municipio de Beberibe/Ce.e dá outras providências.