Lei nº 1.831, de 11 de maio de 2016

Ementa

Altera as Leis Municipais n. 1721/2014 e 1741/2014, que institui e altera respectivamente, no Município de Cascavel o pagamento do incentivo financeiro aos profissionais de saúde envolvidos com o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ/AB, denominado componente de qualidade do Piso da Atenção Variável (PAB Variável) e dá outras providências.