Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 11, de 04 de maio de 1995
Numero
11
Ano
1995
Publicacao
04/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida do Município para com Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da Lei Complementar 77, de 13/07/1993.