Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 25 de maio de 1995
Numero
13
Ano
1995
Publicacao
25/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para Exercício de 1996 e dá outras providências.