Lei nº 1.389, de 04 de março de 2022

Ementa

Autoriza a chefe da Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do Município de Beberibe/Ce, para o sistema integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica da Região Metropolitana de Fortaleza e suas associações filiadas e dá outras providências.