Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 14, de 14 de junho de 1995
Numero
14
Ano
1995
Publicacao
14/06/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Modifica a redação quantitativa dos incisos I a V do art. 107 da Lei nº 005/92 e dá outras providências.