Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 2, de 14 de março de 1996
Numero
2
Ano
1996
Publicacao
14/03/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.