Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.875, de 24 de maio de 2017
Numero
1875
Ano
2017
Publicacao
24/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão individual das unidades habitacionais do conjunto habitacional Vila Toinha, visando à regularização fundiária do equipamento.