Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.396, de 04 de abril de 2022
Numero
1396
Ano
2022
Publicacao
04/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede isenções tributárias em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela Pandemia de COVID-19, na forma que indica.