Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 10, de 28 de maio de 1997
Numero
10
Ano
1997
Publicacao
28/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Município de Barro a firmar Convênio com o Estado do Ceará, visando a execução de Serviços Públicos em matéria tributária, e adota outras providências correlatas.