Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 11, de 28 de maio de 1997
Numero
11
Ano
1997
Publicacao
28/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Define pessoa carente para efeito de amparo assistencial pelo Município de Barro/Ceará e dá outras providências correlatas.