Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 13, de 12 de junho de 1997
Numero
13
Ano
1997
Publicacao
12/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Autoriza o Município de Barro a celebrar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e dá outras providências correlatas.