Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 18, de 27 de junho de 1997
Numero
18
Ano
1997
Publicacao
27/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.