Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 19, de 29 de julho de 1997
Numero
19
Ano
1997
Publicacao
29/07/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Institui no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço publico e adota outras providências.