Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 24, de 16 de outubro de 1997
Numero
24
Ano
1997
Publicacao
16/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
Altera o §2º do Art. 165 da Lei Municipal de 011 de Dezembro de 1.992, na forma que indica.