Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.413, de 03 de junho de 2022
Numero
1413
Ano
2022
Publicacao
03/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Executivo para a concessão de Apoio Financeiro à pessoas, naturais ou Jurídicas, grupos coletivos, ou entidades sociais de Projeção Local para os fins desta Lei e dá outras providências.