Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.899, de 27 de setembro de 2017
Numero
1899
Ano
2017
Publicacao
27/09/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre as informações a serem prestadas pelos estabelecimentos comerciais que utilizem o serviço de cartão de crédito e/ou débito e pelas administradoras de cartões de crédito e/ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos comerciais.