Lei nº 35, de 07 de abril de 1998

Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e transferir as quotas de ICMS do munícipio, em favor do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, em garantia de empréstimos consignáveis contraídos pelos Servidores municipais, bem como destacar verba orçamentária para o pagamento dos respectivos encargos financeiros e IOF e dá outras providências.