Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.417, de 25 de julho de 2022
Numero
1417
Ano
2022
Publicacao
25/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Autoriza o Executivo a conceder reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Endemias (ACE), em observância ao determinado na Emenda Constitucional n. 120/2022 e dá outras providências.