Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 452 de 2021
Numero
452
Ano
2021
Publicacao
05/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Thiaguinho Santos
Ementa
Requer a Elaboração do Plano de Cargos e Carreiras dos motoristas.
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INDICAÇÃO Nº 15/2021
O VEREADOR THIAGO DOS SANTOS ROCHA, infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, vem com o devido respeito, apresentar à Vossa Excelência, nos termos do Art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo: ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS MOTORISTAS.
Justificativa:
A presente indicação tem a finalidade de elaborar o Plano de Cargos e Carreiras dos Motoristas do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. A criação desse plano de cargos e carreiras é uma forma de reconhecimento e cuidado com a remuneração da classe. Elaborá-lo é uma maneira de gerenciar as questões relacionadas a salários. Além disso, os profissionais ficam mais assegurados, pois podem planejar o seu futuro, uma vez que ele consegue ver toda a perspectiva da sua carreira e tem conhecimento sobre os salários e cargos que pode vir a ter.
Sobre isso a CF/88 dispõe:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Diante do exposto, requer a aprovação da presente matéria pelos nobres colegas vereadores.
Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.
Gabinete do Vereador Thiago dos Santos Rocha, aos 05 dias do mês de maio de 2021.
Thiago dos Santos Rocha
Vereador
Partido Socialista Brasileiro/PSB