Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.913, de 22 de novembro de 2017
Numero
1913
Ano
2017
Publicacao
22/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Dispõe sobre implantação do programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado Programa Família Acolhedora e dá outras providências.